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Direitos e Deveres dos Pais Adotivos: Como Evitar Arrependimentos ao Adotar
Os direitos e deveres dos pais adotivos precisam ser compreendidos antes mesmo de iniciar o processo de adoção.Adotar é um gesto de amor e também uma grande responsabilidade. Quando os futuros pais entendem seus deveres legais e emocionais, eles evitam arrependimentos, frustrações e, principalmente, protegem o bem-estar da criança. ⚖️ Direitos e deveres dos pais adotivos na lei brasileira 1. Adoção cria um novo vínculo familiar completo O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que a adoção estabelece os mesmos direitos e deveres que o vínculo biológico.Isso significa que os pais adotivos têm as mesmas obrigações legais e afetivas — prover cuidado, amor, sustento e educação. 2. Adoção…
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Entrega Legal para Adoção Um Direito da Gestante e Um Caminho Seguro para o Bebê
O que é a Entrega Legal? A Entrega Legal é um direito protegido por lei no Brasil. Desde 2017, com a Lei nº 13.509, mulheres gestantes ou parturientes passaram a contar com a opção legal de entregar o bebê para adoção. Essa decisão, além de corajosa, é feita com acompanhamento psicológico e jurídico, garantindo segurança para a mãe e para a criança. Em Santa Catarina, o programa é implementado pelo Tribunal de Justiça (TJSC), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça. Ele oferece todo o suporte necessário para que a entrega seja feita de forma voluntária, sigilosa e amparada pela Justiça. Como a Entrega Legal acontece? 1. Busca por acolhimento Se…
