O que é a Entrega Legal? A Entrega Legal é um direito protegido por lei no Brasil. Desde 2017, com a Lei nº 13.509, mulheres gestantes ou parturientes passaram a contar com a opção legal de entregar o bebê para adoção. Essa decisão, além de corajosa, é feita com acompanhamento psicológico e jurídico, garantindo segurança para a mãe e para a criança. Em Santa Catarina, o programa é implementado pelo Tribunal de Justiça (TJSC), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça. Ele oferece todo o suporte necessário para que a entrega seja feita de forma voluntária, sigilosa e amparada pela Justiça. Como a Entrega Legal acontece? 1. Busca por acolhimento Se…